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Legislação

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- DECRETO N° 2.291, de 08 de abril de 2020.

Título:

Decreta situação de Calamidade Pública no Município de Óleo/SP, para prevenção do contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) e adoção de medidas para contenção de riscos, danos e agravos a saúde pública e dá outras providências.

Categoria:

Decreto

Arquivos Disponíveis

Documento decreto